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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007531-02.2020.8.26.0564/03 - Requisição de Pequeno Valor - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Tania Alexandra Pedron - Autor(a): tendo em vista não constar a informação no Termo de Declaração que instrui o presente incidente, fica intimado(a), nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, a providenciar a juntada de petição com os dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório, conforme segue: - Isenção de imposto de renda? ( ) SIM ( ) NÃO - Caso a resposta seja SIM será obrigatório juntar o comprovante de isenção de Imposto de Renda, pois o sistema SAJ exige que haja um documento nomeado como "Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda" para que seja possível a expedição do ofício requisitório; - Cálculo de IR sobre juros? ( ) SIM ( ) NÃO; - Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988? ( ) SIM ( ) NÃO - Caso a resposta seja SIM preencher os seguintes campos: "Apuração do total de parcelas - Meses Normais" (Termo Inicial / Termo Final); "Apuração do total de parcelas - Décimo Terceiro" (Termo Inicial / Termo Final). - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)
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