2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 0007518-13.2010.8.26.0577/SP Assunto: Perdas e danos RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB SP126504) RECORRIDO: MARIO MAMMOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA TIANO (OAB SP154058) EMENTA VOTO Nº 5870 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS ECONÔMICOS COLLOR – CADERNETA DE POUPANÇA – JULGAMENTO DA ADPF Nº 165 PELO C. STF – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS – DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO – EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE – ART. 102, § 1º, DA CF/88 C.C. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.882/99 – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO – ART. 927, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO INICIAL – RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF – PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de setembro de 2026.