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TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0007516-75.2026.8.26.0482 (apensado ao processo 1020900-30.2022.8.26.0482) (processo principal 1020900-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alimentos - S.B.S.F. - - E.B.N.F. - Vistos. 1- Concedo aos exequentes os beneficios da gratuidade processual. 2- INTIME-SE o executado, acima identificado, para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, no importe de R$ 2.057,76, corrigido e acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser protestado o pronunciamento judicial, bem como decretada sua prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado (artigo 528 e seus parágrafos, do CPC). 3- Servirá a presente de mandado, instruída com senha de acesso aos autos digitais. 4- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP), LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP)
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