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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível
Processo 0007515-02.2025.8.26.0361 (processo principal 1010348-78.2022.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Terezinha de Almeida - Eduardo Rosa de Oliveira e outro - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios quanto à busca de bens, devendo requerer em 15 dias o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como indicar o(s) endereço(s) cuja(s) diligencia(s) pretende. Contar-se-á prazo em dobro para os casos previstos no art.186 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença, a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. Caso tenha havido requerimento de pesquisa de declarações de renda, nos termos do Provimento 13/2023, o art. 1.263 (...) § 1º. das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça passou a vigorar com a seguinte redação: "as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas", de modo que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, sob as penas da Lei. Assim, apenas os referidos documentos permanecerão sigilosos. - ADV: FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP), FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP)
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível
Processo 0007515-02.2025.8.26.0361 (processo principal 1010348-78.2022.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Terezinha de Almeida - E R de Oliveira Comércio de Veículos Ltda - - Eduardo Rosa de Oliveira - Vistos. Em que pesem as alegações do requerido, mantenho o arresto cautelar, por ora. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando a necessidade ou pertinência, ou requererem o julgamento imediato do incidente, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para saneamento ou decisão de mérito do incidente. Int. - ADV: FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP), FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP), FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP), FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP)
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