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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007508-94.2026.8.26.0451 (processo principal 1017904-50.2025.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Edvaldo Gomes Ramos - Vistos. Verifico que já existe cumprimento de sentença em andamento (0005078-72.2026.8.26.0451). Assim, o pedido deverá ser feito naqueles autos. Providencie-se a baixa do presente incidente. Cumpra-se. Piracicaba, 01 de setembro de 2026. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)
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