0007507-14.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0007507-14.2026.8.26.0224 (processo principal 1038154-24.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posse - Maíra de Moraes Modotti - Vistos. 1. Ciente da r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 3012476-14.2026.8.26.0000 (fls. 232/238), por meio da qual foi deferido efeito suspensivo ao recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Anotem-se nos autos a concessão do efeito suspensivo e a suspensão dos atos executivos materiais diretamente afetados pelo recurso, em especial a determinação de apresentação de nova planilha com base nos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. 2. Diante dos Embargos de Declaração opostos pela exequente às fls. 227/229, cujo pleito veicula nítida pretensão de efeitos infringentes para majoração da base de cálculo dos honorários periciais, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Após a manifestação da Fazenda Pública ou o decurso do prazo legal certificado pela Serventia, tornem os autos conclusos para julgamento dos aclaratórios. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP)