0007505-61.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300147 NÚMERO ÚNICO: 0007505-61.2026.8.25.0001 REQUERENTE : APG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADV. : VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969-BA REQUERIDO : BRADESCO SAUDE S.A ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE ADV. : PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - OAB: 256755-SP SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE METODOLÓGICA DOS REAJUSTES APLICADOS E DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, INCUMBINDO TAL ÔNUS À RÉ. FICAM FIXADOS COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: (I) A CARACTERIZAÇÃO DO PLANO COMO FALSO COLETIVO; (II) O VALOR CORRETO DA MENSALIDADE EM CADA COMPETÊNCIA; (III) O VALOR A RESTITUIR; E (IV) O CUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. EM RAZÃO DA INVERSÃO ORA DEFERIDA, QUE REPERCUTE NA PERTINÊNCIA E NA DISTRIBUIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ANTERIORMENTE ESPECIFICADOS, REABRO O PRAZO PARA QUE AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ORA FIXADA, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA DE CADA MEIO PROBATÓRIO INDICADO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DO FEITO E, QUERENDO, MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA, NO POLO ATIVO, DOS LITISCONSORTES MENORES LUANA ASSEMANY SOUZA GANTOIS E MARIA JÚLIA GIBSON GANTOIS, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. AS PARTES PODERÃO REQUERER ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 357, §1º, DO CPC, FINDO O QUAL ESTA DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL. INTIMEM-SE.