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Publicações do processo
0007500-87.2013.8.14.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0007500-87.2013.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: AUREA NAZARE DE NAZARE Endere�o: desconhecido Nome: NORTE ENERGIA S/A Endereço: AC Vitória do Xingu, 84, Avenida Manoel Félix de Farias 432, Centro, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-970 DECISÃO O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará admitiu, por unanimidade, o Incidente de Assunção de Competência nº 0812062-67.2026.8.14.0000, tendo como processo paradigma o Agravo de Instrumento nº 0805017-12.2026.8.14.0000, para fixar tese vinculante sobre a possibilidade, ou não, de modificação superveniente da competência de Juízo que, ao acolher competência previamente declinada, exerceu a jurisdição de forma regular e ininterrupta por longo período, sem impugnação, à luz do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. Na mesma decisão, determinou-se a suspensão, em todo o Poder Judiciário estadual, das ações indenizatórias, individuais ou coletivas, ajuizadas por pescadores do Rio Xingu em face de Norte Energia S.A., relativas aos impactos de Belo Monte, nas quais, após o retorno dos autos do STJ, tenha sido proferido declínio de competência, bem como dos Agravos de Instrumento interpostos contra a referida decisão. À luz dessas circunstâncias, em cumprimento à decisão proferida no IAC nº 0812062-67.2026.8.14.0000, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
Intimação
TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0007500-87.2013.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: AUREA NAZARE DE NAZARE Endere�o: desconhecido Nome: NORTE ENERGIA S/A Endereço: AC Vitória do Xingu, 84, Avenida Manoel Félix de Farias 432, Centro, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-970 DECISÃO O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará admitiu, por unanimidade, o Incidente de Assunção de Competência nº 0812062-67.2026.8.14.0000, tendo como processo paradigma o Agravo de Instrumento nº 0805017-12.2026.8.14.0000, para fixar tese vinculante sobre a possibilidade, ou não, de modificação superveniente da competência de Juízo que, ao acolher competência previamente declinada, exerceu a jurisdição de forma regular e ininterrupta por longo período, sem impugnação, à luz do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. Na mesma decisão, determinou-se a suspensão, em todo o Poder Judiciário estadual, das ações indenizatórias, individuais ou coletivas, ajuizadas por pescadores do Rio Xingu em face de Norte Energia S.A., relativas aos impactos de Belo Monte, nas quais, após o retorno dos autos do STJ, tenha sido proferido declínio de competência, bem como dos Agravos de Instrumento interpostos contra a referida decisão. À luz dessas circunstâncias, em cumprimento à decisão proferida no IAC nº 0812062-67.2026.8.14.0000, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
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