0007491-64.2026.8.04.5400

Intimação

TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA ANDREA BEZERRA GUEDES em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (AVIANCA), COM EXAME do MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 120,79 (cento e vinte reais e setenta e nove centavos), referente aos deslocamentos custeados para o resgate da bagagem, com correção monetária pelo IPCA, art. 389 do Código Civil, desde 14/07/2026, e juros de mora pela Taxa Legal, art. 406 do Código Civil, a partir da citação; 2. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referente à avaria da bagagem, arbitrado por equidade, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela Taxa Legal, art. 406 do Código Civil, a partir da citação; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANO MORAL no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento nesta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela Taxa Legal, art. 406 do Código Civil, a partir da citação.