0007486-21.2012.4.03.6103

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de São José dos Campos · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007486-21.2012.4.03.6103 EXEQUENTE: ISS MANUTENCAO E OPERACAO DE UTILIDADES LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VENTURINI - SP173098 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em vista da incorporação da parte autora, ISS MANUTENCAO E OPERACAO DE UTILIDADES LTDA. - CNPJ: 72.810.583/0001-27, que restou comprovada – conjunto posto como ID 600266562, extinguiu-se a sua personalidade jurídica, devendo, doravante, figurar no polo ativo deste feito apenas a empresa incorporadora – ECOPOLO GESTÃO DE ÁGUAS, RESÍDUOS E ENERGIA LTDA – CNPJ: 05.072.403/0001-60. Assim, determino que a Secretaria deste Juízo adote as providências necessárias para que o registro da autuação seja retificado, substituindo ISS MANUTENCAO E OPERACAO DE UTILIDADES LTDA. - CNPJ: 72.810.583/0001-27 por ECOPOLO GESTÃO DE ÁGUAS, RESÍDUOS E ENERGIA LTDA – CNPJ: 05.072.403/0001-60. Em seguida, deverá ser incluído, como representante processual da incorporadora, o advogado ALEXANDRE VENTURINI, OAB/SP 173.098. Tudo efetivado, dê-se ciência às partes do retorno deste processo da Superior Instância. Defiro o pedido formulado pela parte exequente - ID 600266562 e homologo a sua desistência da execução do título judicial relativo ao tributo objeto da presente ação, visto que ela irá proceder à compensação administrativa do seu crédito diretamente na Receita Federal do Brasil. Expeça-se a Certidão de Inteiro Teor requerida, disponibilizando-a, em seguida, no PJe, para consulta/acesso pela parte que a requereu. Finalmente, em nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se.