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TJPB · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital · Despacho
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0007478-96.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: WELLINGTON DA COSTA DANTAS, SUE ELLEN OLIVEIRA DANTAS EXECUTADO: SEVERINA ELZA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OSVALDO NUNES DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente noticiou o adimplemento integral do acordo homologado no ID 88948831, acostando aos autos a tabela consolidada de pagamentos (ID 127746109) e os comprovantes pertinentes às parcelas 19ª (ID 128741585) e 20ª (ID 131492035), postulando a declaração de quitação da avença e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a transferência dominial do bem imóvel objeto da lide (ID 131492039). Em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual (arts. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil), INTIMEM-SE os executados/promovidos (por seu patrono constituído) e a terceira interessada Maria Cláudia Nunes Sobrinha (por sua advogada habilitada nos autos) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre: a) As petições de IDs 127746107, 128741578, 131492033 e 131492039, bem como sobre a integralidade dos comprovantes de quitação juntados aos autos; b) O pedido de expedição de ofício/mandado ao 1º Ofício Registral Imobiliário da Capital para abertura de matrícula e registro da propriedade em nome de Wellington da Costa Dantas; c) A destinação e levantamento dos valores depositados em juízo, inclusive no que tange à reserva da quota-parte proporcional cabível à herdeira Maria Cláudia Nunes Sobrinha (6,25% do valor total da transação). Advirta-se às partes que o silêncio ou a ausência de impugnação específica e documentalmente justificada no prazo assinalado importará presunção de anuência quanto à quitação integral do acordo e preclusão quanto ao pleito de regularização registral do imóvel. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação (certificando-se nos autos), voltem-me os autos conclusos para decisão definitiva acerca da extinção da obrigação, expedição do mandado translativo e liberação dos valores depositados. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20011408382400000000026472875 [VOL 2] Autos digitalizados 20011408384600000000026472876 [VOL 3] Autos digitalizados 20011408385500000000026472877 [VOL 4] Autos digitalizados 20011408390200000000026472878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030915021802100000027863430 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030915021802100000027863430 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030915044620000000027863443 Expediente Expediente 20030915044620000000027863443 Petição Petição 20032310062446600000028242905 2020_03_23_WELLINGTON_X_SEVERINA_00074789620118152001_MANIFESTACAO Documento de Comprovação 20032310062581100000028242910 Certidão/cls s/ manif 1 das partes Certidão 20051113463472100000029339071 Despacho Despacho 20073012525412700000031401882 Expediente Expediente 20073012525412700000031401882 Parecer Parecer 20082617101647300000032193614 Certidão Certidão 20082711100186400000032219353 Despacho Despacho 20091715110726700000032846037 Despacho Despacho 20091715110726700000032846037 Resposta Resposta 20101915203204600000034036492 MANIFESTAÇÃO. Documento de Comprovação 20101915203453700000034036495 Despacho Despacho 20091715110726700000032846037 Informação Informação 20110911033258500000034755683 Comunicações Comunicações 20112416531614800000035353453 Certidão Certidão 20120122011315700000035633933 Despacho Despacho 20120410515053500000035720904 Expediente Expediente 21031610255984400000038742576 Certidão Certidão 21032309025202900000039015780 Petição Petição 21052514282886500000041467945 ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA Documento de Comprovação 21052514283364200000041467946 Comunicações Comunicações 21052608411825700000041495892 21_05_26_WELLINGTON_X_OSVALDO_CONCORDANCIA_ADIAMENTO Comunicações 21052608411981800000041495897 SUBSTABELECIMENTO - WELLINGTON Substabelecimento 21052608412069000000041495898 Decisão Decisão 21052609111482000000041497817 Decisão Decisão 21052609111482000000041497817 Expediente Expediente 21052719361866700000041599157 Certidão - Rol de testemunhas Certidão 21052719380918200000041599161 Petição Petição 21092715515601700000046625270 2021_09_27_WELLINGTON_X_SEVERINA_0007478-96.2011.815.2001_ROL_TESTEMUNHAS Informações Prestadas 21092715515787900000046626344 FOTOS ATUALIZADAS Documento de Comprovação 21092715520850900000046626346 Termo de Audiência Termo de Audiência 21102800092323900000047953177 audiência 10h (1) Termo de Audiência 21102800092415200000047953178 Termo de Audiência Termo de Audiência 21102800092323900000047953177 Despacho Despacho 22021507315566500000051554447 Carta Carta 22021510395387900000051577665 Carta Carta 22021510395526100000051577667 AR.SUE ELLEN.negativo Aviso de Recebimento 22041908163345500000054147070 AR NEGATIVO- 0007478-96-2011 SUE ELLEN OLIVEIRA- AR NEGATIVO Aviso de Recebimento 22041908163384500000054147073 AR. WELLINGTON DA COSTA.negativo Aviso de Recebimento 22042212143658500000054309772 0007478-96-2011- WELLINGTON DA COSTA- AR NEGATIVO Aviso de Recebimento 22042212143769600000054309773 Certidão Informação 22052012205840000000055557861 Despacho Despacho 22052616325216800000055763378 Expediente Expediente 22052616325216800000055763378 Petição Petição 22062015061290200000056755807 Informação Informação 22072718164225400000058104697 Despacho Despacho 22072915370284900000058127914 Expediente Expediente 22072915370284900000058127914 Petição Petição 22083111275416900000059485244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090211045820000000059594394 Expediente Expediente 22090211045820000000059594394 Expediente Expediente 22090211045820000000059594394 Petição Petição 22100518392907600000060828628 Despacho Despacho 23030621373136200000065994436 Certidão / DESIGNAR AUDIEÊNCIA Informação 23030708195963200000066003978 Expediente Expediente 23032208455858900000066722744 Expediente Expediente 23032208455894000000066722745 Expediente Expediente 23032208455935700000066722746 Petição Petição 23050222425376600000068472992 TESTEMUNHAS - WELLINGTON Documento de Comprovação 23050222425443600000068472993 Informação Informação 23050311302126800000068500889 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050407522463400000068542995 TERMO DE INSTRUÇÃO Termo de Audiência 23050407522540300000068542998 Decisão Decisão 23050418091168300000068543004 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423244613500000073037297 Cls Informação 23081521244935600000073114949 Decisão Decisão 23081615371741700000073173039 Decisão Decisão 23081615371741700000073173039 Petição Petição 23090418404822300000074120987 CLS Informação 23100811363865500000075657005 Decisão Decisão 24010912444705800000079112229 Decisão Decisão 24010912444705800000079112229 Mandado Mandado 24022016152517800000080757133 Mandado Mandado 24022016152623300000080757134 Mandado Mandado 24022016152681900000080757135 Petição - intimação rol testemunhas Petição 24032612100433300000082544366 INTIMACAO_SEVERINO Documento de Comprovação 24032612100497800000082547281 INTIMACAO_AILTON Documento de Comprovação 24032612100577600000082547283 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24042019405871400000083604430 Informação Informação 24042310462574400000083902603 Petição Petição 24050615520442200000084546700 PROCURAÇÕES Documento de Comprovação 24050615520481400000084546704 Petição - NULIDADE DO ACORDO Petição 24060509042362100000086030707 Procuração- Maria Claudia Procuração 24060509042463300000086030718 Doc pessoal - Maria Cláudia Documento de Comprovação 24060509042534200000086031955 Certidão do imóvel Documento de Comprovação 24060509042629400000086031959 Despacho Despacho 24061013152066300000086263380 Intimação Intimação 24061107460264800000086319783 Despacho Despacho 24061013152066300000086263380 Petição Petição 24062017061877700000086863842 Informação Informação 24062107302864300000086879618 Petição Petição 24072313414180200000088380089 COMPROVANTE_PAGAMENTO_WELLINGTON_DANTAS_SINAL Documento de Comprovação 24072313414251700000088380102 COMPROVANTE_PAGAMENTO_WELLINGTON_DANTAS_1_PARCELA Documento de Comprovação 24072313414315100000088380104 DJO_WELLINGTON_DANTAS_2_PARCELA Documento de Comprovação 24072313414402800000088380105 COMPROVANTE_PAGAMENTO_WELLINGTON_DANTAS_2_PARCELA Documento de Comprovação 24072313414471500000088380107 Decisão Decisão 24092808174415100000095076235 Intimação Intimação 24093009121873200000095107046 Intimação Intimação 24093009121873200000095107046 Mandado Mandado 24093009162876100000095107064 Mandado Mandado 24093009162927800000095107065 Mandado Mandado 24093009162958800000095107066 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24111911133911700000097694080 Petição Petição 24112721532947800000098185919 Decisão Decisão 24120417294823100000098532822 Intimação Intimação 24120508220689300000098553751 Intimação Intimação 24120508220689300000098553751 Petição Petição 24120600042277400000098615100 2024_12_05_GUIAS_PARCELAS_WELLINGTON_DANTAS Documento de Comprovação 24120600042342900000098615102 2024_12_05_COMPROVANTES_PAGAMENTO_WELLINGTON_DANTAS Documento de Comprovação 24120600042404800000098615101 Decisão Decisão 25021316264884400000101177338 Comprovantes depósito Petição 25070716335964200000108620158 2025_01_09_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_07_DE_20 Documento de Comprovação 25070716335992500000108620159 2025_01_09_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_DJO_07_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340047700000108620160 2025_03_10_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_DJO_10_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340118900000108620162 2025_06_02_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_DJO_13_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340180900000108620163 2025_06_06_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_13_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340239900000108620164 2025_07_07_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_14_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340292800000108620165 2025_07_07_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_DJO_14_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340344000000108620166 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072311551240100000109559055 Intimação Intimação 25072311552897600000109559056 Intimação Intimação 25072311552897600000109559056 PARCELA 15 DE 20 Petição 25080615104258500000110391403 2025_08_06_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_15_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25080615104289900000110391405 2025_08_06_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_DJO_15_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25080615104342200000110391407 Petição Petição 25081815070965500000113677117 PETIÇÃO - HERDEIROS Documento de Comprovação 25081815070969900000113677120 JUNTADA COMPROVANTE DEPÓSITO Petição 25090810020741300000115449685 2025_09_02_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_GUIA_16_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090810020774200000115449688 2025_09_05_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_PAGAMENTO_16_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090810020838800000115449690 JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO Petição 25100715363411400000117079341 2025_10_07_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_PARCELA_17_DE_20.docx Documento de Comprovação 25100715363442400000117079342 2025_10_02_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_GUIA_17_DE_20 Documento de Comprovação 25100715363489400000117080148 JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO Petição 25110714374044300000118729360 2025_10_31_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_GUIA_18_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25110714374112300000118729363 2025_11_07_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_18_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25110714374175600000118729365 Despacho Despacho 25111012134379200000118782072 Intimação Intimação 25111209272271500000119296589 Intimação Intimação 25111209272271500000119296589 MANIFESTACAO Petição 25112409172052000000119830524 GUIAS E COMPROVANTES Documento de Comprovação 25112409172117100000119832475 Petição Petição 25121009574599900000120742077 2025_12_08_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_GUIA_19_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25121009574634100000120742080 Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25121009574709800000120742082 Petição Petição 26011908542881700000123383904 2026_01_07_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_GUIA_E_COMPROVANTE_20_DE_20 Documento de Comprovação 26011908542934400000123383906 Petição Petição 26011908560703800000123383910 Certidão Certidão 26020213251910900000127696875 Certidão Certidão 26040212072858300000148434889 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 26081522184065500000156412315 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 20030915021802100000027863430, Ato Ordinatório: 20030915044620000000027863443, Expediente: 20030915044620000000027863443, Despacho: 20073012525412700000031401882, Despacho: 20091715110726700000032846037, Despacho: 20091715110726700000032846037, Documento de Comprovação: 20101915203453700000034036495, Resposta: 20101915203204600000034036492, Informação: 20110911033258500000034755683, Comunicações: 20112416531614800000035353453]
TJPB · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital · Despacho
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0007478-96.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: WELLINGTON DA COSTA DANTAS, SUE ELLEN OLIVEIRA DANTAS EXECUTADO: SEVERINA ELZA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OSVALDO NUNES DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente noticiou o adimplemento integral do acordo homologado no ID 88948831, acostando aos autos a tabela consolidada de pagamentos (ID 127746109) e os comprovantes pertinentes às parcelas 19ª (ID 128741585) e 20ª (ID 131492035), postulando a declaração de quitação da avença e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a transferência dominial do bem imóvel objeto da lide (ID 131492039). Em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual (arts. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil), INTIMEM-SE os executados/promovidos (por seu patrono constituído) e a terceira interessada Maria Cláudia Nunes Sobrinha (por sua advogada habilitada nos autos) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre: a) As petições de IDs 127746107, 128741578, 131492033 e 131492039, bem como sobre a integralidade dos comprovantes de quitação juntados aos autos; b) O pedido de expedição de ofício/mandado ao 1º Ofício Registral Imobiliário da Capital para abertura de matrícula e registro da propriedade em nome de Wellington da Costa Dantas; c) A destinação e levantamento dos valores depositados em juízo, inclusive no que tange à reserva da quota-parte proporcional cabível à herdeira Maria Cláudia Nunes Sobrinha (6,25% do valor total da transação). Advirta-se às partes que o silêncio ou a ausência de impugnação específica e documentalmente justificada no prazo assinalado importará presunção de anuência quanto à quitação integral do acordo e preclusão quanto ao pleito de regularização registral do imóvel. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação (certificando-se nos autos), voltem-me os autos conclusos para decisão definitiva acerca da extinção da obrigação, expedição do mandado translativo e liberação dos valores depositados. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20011408382400000000026472875 [VOL 2] Autos digitalizados 20011408384600000000026472876 [VOL 3] Autos digitalizados 20011408385500000000026472877 [VOL 4] Autos digitalizados 20011408390200000000026472878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030915021802100000027863430 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030915021802100000027863430 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030915044620000000027863443 Expediente Expediente 20030915044620000000027863443 Petição Petição 20032310062446600000028242905 2020_03_23_WELLINGTON_X_SEVERINA_00074789620118152001_MANIFESTACAO Documento de Comprovação 20032310062581100000028242910 Certidão/cls s/ manif 1 das partes Certidão 20051113463472100000029339071 Despacho Despacho 20073012525412700000031401882 Expediente Expediente 20073012525412700000031401882 Parecer Parecer 20082617101647300000032193614 Certidão Certidão 20082711100186400000032219353 Despacho Despacho 20091715110726700000032846037 Despacho Despacho 20091715110726700000032846037 Resposta Resposta 20101915203204600000034036492 MANIFESTAÇÃO. Documento de Comprovação 20101915203453700000034036495 Despacho Despacho 20091715110726700000032846037 Informação Informação 20110911033258500000034755683 Comunicações Comunicações 20112416531614800000035353453 Certidão Certidão 20120122011315700000035633933 Despacho Despacho 20120410515053500000035720904 Expediente Expediente 21031610255984400000038742576 Certidão Certidão 21032309025202900000039015780 Petição Petição 21052514282886500000041467945 ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA Documento de Comprovação 21052514283364200000041467946 Comunicações Comunicações 21052608411825700000041495892 21_05_26_WELLINGTON_X_OSVALDO_CONCORDANCIA_ADIAMENTO Comunicações 21052608411981800000041495897 SUBSTABELECIMENTO - WELLINGTON Substabelecimento 21052608412069000000041495898 Decisão Decisão 21052609111482000000041497817 Decisão Decisão 21052609111482000000041497817 Expediente Expediente 21052719361866700000041599157 Certidão - Rol de testemunhas Certidão 21052719380918200000041599161 Petição Petição 21092715515601700000046625270 2021_09_27_WELLINGTON_X_SEVERINA_0007478-96.2011.815.2001_ROL_TESTEMUNHAS Informações Prestadas 21092715515787900000046626344 FOTOS ATUALIZADAS Documento de Comprovação 21092715520850900000046626346 Termo de Audiência Termo de Audiência 21102800092323900000047953177 audiência 10h (1) Termo de Audiência 21102800092415200000047953178 Termo de Audiência Termo de Audiência 21102800092323900000047953177 Despacho Despacho 22021507315566500000051554447 Carta Carta 22021510395387900000051577665 Carta Carta 22021510395526100000051577667 AR.SUE ELLEN.negativo Aviso de Recebimento 22041908163345500000054147070 AR NEGATIVO- 0007478-96-2011 SUE ELLEN OLIVEIRA- AR NEGATIVO Aviso de Recebimento 22041908163384500000054147073 AR. WELLINGTON DA COSTA.negativo Aviso de Recebimento 22042212143658500000054309772 0007478-96-2011- WELLINGTON DA COSTA- AR NEGATIVO Aviso de Recebimento 22042212143769600000054309773 Certidão Informação 22052012205840000000055557861 Despacho Despacho 22052616325216800000055763378 Expediente Expediente 22052616325216800000055763378 Petição Petição 22062015061290200000056755807 Informação Informação 22072718164225400000058104697 Despacho Despacho 22072915370284900000058127914 Expediente Expediente 22072915370284900000058127914 Petição Petição 22083111275416900000059485244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090211045820000000059594394 Expediente Expediente 22090211045820000000059594394 Expediente Expediente 22090211045820000000059594394 Petição Petição 22100518392907600000060828628 Despacho Despacho 23030621373136200000065994436 Certidão / DESIGNAR AUDIEÊNCIA Informação 23030708195963200000066003978 Expediente Expediente 23032208455858900000066722744 Expediente Expediente 23032208455894000000066722745 Expediente Expediente 23032208455935700000066722746 Petição Petição 23050222425376600000068472992 TESTEMUNHAS - WELLINGTON Documento de Comprovação 23050222425443600000068472993 Informação Informação 23050311302126800000068500889 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050407522463400000068542995 TERMO DE INSTRUÇÃO Termo de Audiência 23050407522540300000068542998 Decisão Decisão 23050418091168300000068543004 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423244613500000073037297 Cls Informação 23081521244935600000073114949 Decisão Decisão 23081615371741700000073173039 Decisão Decisão 23081615371741700000073173039 Petição Petição 23090418404822300000074120987 CLS Informação 23100811363865500000075657005 Decisão Decisão 24010912444705800000079112229 Decisão Decisão 24010912444705800000079112229 Mandado Mandado 24022016152517800000080757133 Mandado Mandado 24022016152623300000080757134 Mandado Mandado 24022016152681900000080757135 Petição - intimação rol testemunhas Petição 24032612100433300000082544366 INTIMACAO_SEVERINO Documento de Comprovação 24032612100497800000082547281 INTIMACAO_AILTON Documento de Comprovação 24032612100577600000082547283 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24042019405871400000083604430 Informação Informação 24042310462574400000083902603 Petição Petição 24050615520442200000084546700 PROCURAÇÕES Documento de Comprovação 24050615520481400000084546704 Petição - NULIDADE DO ACORDO Petição 24060509042362100000086030707 Procuração- Maria Claudia Procuração 24060509042463300000086030718 Doc pessoal - Maria Cláudia Documento de Comprovação 24060509042534200000086031955 Certidão do imóvel Documento de Comprovação 24060509042629400000086031959 Despacho Despacho 24061013152066300000086263380 Intimação Intimação 24061107460264800000086319783 Despacho Despacho 24061013152066300000086263380 Petição Petição 24062017061877700000086863842 Informação Informação 24062107302864300000086879618 Petição Petição 24072313414180200000088380089 COMPROVANTE_PAGAMENTO_WELLINGTON_DANTAS_SINAL Documento de Comprovação 24072313414251700000088380102 COMPROVANTE_PAGAMENTO_WELLINGTON_DANTAS_1_PARCELA Documento de Comprovação 24072313414315100000088380104 DJO_WELLINGTON_DANTAS_2_PARCELA Documento de Comprovação 24072313414402800000088380105 COMPROVANTE_PAGAMENTO_WELLINGTON_DANTAS_2_PARCELA Documento de Comprovação 24072313414471500000088380107 Decisão Decisão 24092808174415100000095076235 Intimação Intimação 24093009121873200000095107046 Intimação Intimação 24093009121873200000095107046 Mandado Mandado 24093009162876100000095107064 Mandado Mandado 24093009162927800000095107065 Mandado Mandado 24093009162958800000095107066 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24111911133911700000097694080 Petição Petição 24112721532947800000098185919 Decisão Decisão 24120417294823100000098532822 Intimação Intimação 24120508220689300000098553751 Intimação Intimação 24120508220689300000098553751 Petição Petição 24120600042277400000098615100 2024_12_05_GUIAS_PARCELAS_WELLINGTON_DANTAS Documento de Comprovação 24120600042342900000098615102 2024_12_05_COMPROVANTES_PAGAMENTO_WELLINGTON_DANTAS Documento de Comprovação 24120600042404800000098615101 Decisão Decisão 25021316264884400000101177338 Comprovantes depósito Petição 25070716335964200000108620158 2025_01_09_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_07_DE_20 Documento de Comprovação 25070716335992500000108620159 2025_01_09_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_DJO_07_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340047700000108620160 2025_03_10_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_DJO_10_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340118900000108620162 2025_06_02_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_DJO_13_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340180900000108620163 2025_06_06_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_13_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340239900000108620164 2025_07_07_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_14_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340292800000108620165 2025_07_07_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_DJO_14_DE_20 Documento de Comprovação 25070716340344000000108620166 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072311551240100000109559055 Intimação Intimação 25072311552897600000109559056 Intimação Intimação 25072311552897600000109559056 PARCELA 15 DE 20 Petição 25080615104258500000110391403 2025_08_06_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_15_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25080615104289900000110391405 2025_08_06_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_DJO_15_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25080615104342200000110391407 Petição Petição 25081815070965500000113677117 PETIÇÃO - HERDEIROS Documento de Comprovação 25081815070969900000113677120 JUNTADA COMPROVANTE DEPÓSITO Petição 25090810020741300000115449685 2025_09_02_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_GUIA_16_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090810020774200000115449688 2025_09_05_WELLINGTON_X_OSVALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_PAGAMENTO_16_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090810020838800000115449690 JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO Petição 25100715363411400000117079341 2025_10_07_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_PARCELA_17_DE_20.docx Documento de Comprovação 25100715363442400000117079342 2025_10_02_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_GUIA_17_DE_20 Documento de Comprovação 25100715363489400000117080148 JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO Petição 25110714374044300000118729360 2025_10_31_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_GUIA_18_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25110714374112300000118729363 2025_11_07_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_COMPROVANTE_18_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25110714374175600000118729365 Despacho Despacho 25111012134379200000118782072 Intimação Intimação 25111209272271500000119296589 Intimação Intimação 25111209272271500000119296589 MANIFESTACAO Petição 25112409172052000000119830524 GUIAS E COMPROVANTES Documento de Comprovação 25112409172117100000119832475 Petição Petição 25121009574599900000120742077 2025_12_08_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_GUIA_19_DE_20 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25121009574634100000120742080 Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25121009574709800000120742082 Petição Petição 26011908542881700000123383904 2026_01_07_WELLINGTON_X_OSWALDO_00074789620118152001_GUIA_E_COMPROVANTE_20_DE_20 Documento de Comprovação 26011908542934400000123383906 Petição Petição 26011908560703800000123383910 Certidão Certidão 26020213251910900000127696875 Certidão Certidão 26040212072858300000148434889 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 26081522184065500000156412315 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 20030915021802100000027863430, Ato Ordinatório: 20030915044620000000027863443, Expediente: 20030915044620000000027863443, Despacho: 20073012525412700000031401882, Despacho: 20091715110726700000032846037, Despacho: 20091715110726700000032846037, Documento de Comprovação: 20101915203453700000034036495, Resposta: 20101915203204600000034036492, Informação: 20110911033258500000034755683, Comunicações: 20112416531614800000035353453]
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