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0007478-07.2015.8.16.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
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- set/2026
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Intimação
TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0007478-07.2015.8.16.0004 Processo: 0007478-07.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$29.991,80 Requerente(s): JOAQUIM CARLOS ALVES COSTA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Coletiva em que a parte exequente apresenta cálculos da execução, após julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, do qual o executado se insurge alegando excesso em razão da alteração dos parâmetros de atualização monetária. Intimadas as partes sobre o julgamento do Tema 1170/STF, a parte exequente concorda com a aplicação, enquanto que o executado sustenta a estabilização da lide e a inaplicabilidade dos Temas 1170 e 1361, ambos do Supremo Tribunal Federal, nas ações em face da Fazenda Pública. No que toca aos parâmetros de atualização monetária, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar o tema sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, fixou o seguinte entendimento: Tema 810. Tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Mais tarde, discutiu-se a validade do tema acima para os casos em que já havia trânsito em julgado, sobrevindo o seguinte entendimento: TEMA 1170 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. E ainda, TEMA 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Conforme se extrai dos julgamentos acima, julgados sob repercussão geral, logo, de observância obrigatória pelos Tribunais inferiores, a alteração legislativa quanto aos índices de juros moratórios e correção monetária não ofendem a coisa julgada e devem ser aplicados aos casos ainda em trâmite, ainda que o título judicial transitado em julgado tenha aplicado índices diversos e, por isso, deve ser observado no caso em comento (Cumprimento em face da Fazenda Pública) o entendimento dos Temas 810, 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE EXECUTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.170/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DOS CORRETOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB PENA DE SE APLICAR LEIS QUE FORAM CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.317.982/ES, TEMA N° 1.170/STF, EXCEPCIONANDO O TEMA 733/STF, RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: "É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.". IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N° 810/STF E 905/STJ E DA EC 113/2021 EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE ÍNDICE DIVERSO TENHA SIDO FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETARIA PELO IPCA-E, QUE DEVERÁ SER OBSERVADO ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, APÓS O QUE DEVEM PREVALECER OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003914-85.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2024) Para tanto, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) Até de junho/2009: correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI (Decreto-Lei nº 1.544/95) e juros moratórios de 1% ao mês (Código Civil, antiga redação do art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN); b) De julho/2009 até 08 de dezembro/2021: correção monetária IPCA-e e juros moratórios da caderneta de poupança (Tema nº 810, STF) c) A partir de 09 de dezembro/2021 em diante: juros e correção pela taxa SELIC. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos e determino a intimação do exequente para juntar cálculo atualizado do débito, nos parâmetros acima definidos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que se trata de mera impugnação aos cálculos. 2. Apresentados os valores, intime-se o executado para manifestação, devendo apresentar cálculo das retenções legais (se houver). 3. Caso sejam apresentadas eventuais retenções legais, intime-se a exequente. 4. Inexistindo divergências, expeça-se RPV, observando-se eventual retenção legal, no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes no momento da expedição da requisição, restando deferido o seu levantamento. 4.1. Caso o valor ultrapasse o teto e não haja expressa renúncia ao excedente, requisite-se precatório do principal, atento à eventual retenção legal, considerando ainda a natureza alimentar do crédito. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
Intimação
TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara
Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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