0007476-28.2016.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007476-28.2016.8.19.0001 Assunto: Serviços Profissionais / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0007476-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00391084 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO OAB/RJ-020200 ADVOGADO: HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-182232 APDO: TIM S A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN OAB/SP-183335 ADVOGADO: RENATA REZETTI AMBRÓSIO OAB/SP-296923 ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/PR-007295 ADVOGADO: DR(a). PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA OAB/PR-034143 ADVOGADO: SOCIEDADE WAMBIER YAMASAKI BEVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS APDO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: BRUNO DI MARINO OAB/RJ-093384 ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA OAB/RJ-120196 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE IMPUGNA A PRÁTICA DO BLOQUEIO TOTAL DO ACESSO À INTERNET, APÓS O CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA APRESENTAR PARECER FINAL, COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, ATUANDO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, DEVE SER INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E TER VISTA DO PROCESSO, APÓS AS PARTES, CONFORME ART. 178 E 179, I, DO CPC E ART 5º, § 1º DA LEI 7.347/85. A FALTA DA INTIMAÇÃO GERA A NULIDADE, CONFORME O ART. 279 CAPUT E §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 5ª VARA EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, PREVISTA NO ART.128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E ART. 186, §1°, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS, AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA DE JUSTIÇA DRa.GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA.