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TJSC · Vara de Execução Fiscal Estadual · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007471-15.2000.8.24.0005/SCEXECUTADO: SANDRO LUCIANO BERNARDONI ADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) SENTENÇA 1. JULGO EXTINTO este processo porque a obrigação foi satisfeita (CPC, art. 924, II). 2. CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais e da taxa de serviços judiciais (CPC, art. 84). Honorários advocatícios já quitados. 3. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
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