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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível
Processo 0007464-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1027925-45.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucilene Soares da Silva - Valdinei Lisboa Sampaio - Na hipótese de ausência de impugnação dos valores bloqueados (fls.53/57), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Defiro o levantamento de tal quantia em benefício do exequente. Conferido o formulário MLE de fl.67, expeça-se. Após, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. Int. - ADV: THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP), ANNE KAROLINE ALMEIDA GIL (OAB 472943/SP)
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