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TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0007461-96.2026.8.26.0071 (processo principal 1026287-90.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Luiz Eduardo Soares - Vistos, Fl. 54 - De fato, verifica-se que ocorreu a duplicidade de demandas, motivo pelo qual INDEFIRO a petição inicial, uma vez que inepta e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo924, I, do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se estes autos ao arquivo com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)
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