0007455-96.2022.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007455-96.2022.8.26.0405/SP EXEQUENTE: DENIS LIMA PEREIRA ADVOGADO(A): MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB SP215112) EXECUTADO: MARCONI JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A): TIAGO SOUZA SANTOS (OAB SP364341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Eventos 309 e 314: Ciência ao Patrono da parte exequente acerca da disponibilização da decisão proferida no evento 298, devendo atender a providência contida no ato ordinatório proferido no evento 310. 2. Evento 315: O Patrono renunciante representa a parte executada, e não a parte exequente. Assim, considerando a necessidade de comprovação de que a parte executada teve ciência efetiva da renúncia de poderes, deverá o Patrono juntar aos autos aviso de recebimento da carta que deverá ser enviada ao seu constituinte cientificando-o acerca da renúncia. Saliento que a renúncia não produz efeitos jurídicos enquanto não houver ciência inequívoca do mandatário, cuja comprovação nos autos incumbe ao procurador constituído. "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido" (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Intime-se.