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Processo 0007446-49.2015.4.01.3400

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3307260/DF (2026/0267188-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ARDICO VIDAL MIRA ADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 RAFAEL AUGUSTO DANTAS MOTA - DF072907 KAMILLA FLÁVILA E LÉLES BARBOSA MANIERO - DF019512 AGRAVADO:UNIÃO DECISÃO 1.

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