0007440-19.2022.8.26.0344

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Marília · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007440-19.2022.8.26.0344/SP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO DE MARILIA LTDA ADVOGADO(A): JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB SP137721) EXECUTADO: CARLA ROBERTA FURLAN ADVOGADO(A): ALESSANDRA CRISTINA FURLAN (OAB SP180337) ADVOGADO(A): OSVALDO SOARES PEREIRA (OAB SP337676) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de salário foi, em tese, relativizada pela Corte Superior para pagamento de dívida, ainda que não alimentar. Contudo, é necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, a fim de verificar se a contrição não irá comprometer o essencial para a subsistência digna do devedor. Na hipótese telada, veda-se o ato, pois a executada aufere em torno de três salários-mínimos (conforme documento de fls. 243), sendo presumível que a constrição lhe afetará o sustento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE EM TESE - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO - AGRAVADA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130151-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Logo, é inviável a constrição de percentual de salário da devedora. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento.