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TJAM · 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível · DECISÃO INICIAL
Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Cite(m)-se o(s) réu(s), para responder aos termos da inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Cite(m)-se, ainda, todos os confinantes do imóvel usucapiendo (CPC, art. 246, §3º). Notifiquem-se, via PROJUDI, os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Com a(s) resposta(s), ou decorrido(s) o(s) prazo(s) sem ela(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, dê-se vista ao MPE/AM. Após, voltem. Expedientes necessários. Int.
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