0007424-78.2019.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível

Processo 0007424-78.2019.8.26.0309 (processo principal 0038196-73.2009.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alexandre Dantas Fronzaglia - Miguel Marquetti Industrias Graficas Ltda - Espólio de Carlos Roberto de Almeida, representado pela inventariante ROBERTA PRADO DE ALMEIDA - réu revel - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) por carta direcionada ao ultimo endereço informado nos autos para providenciar(em) o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondente a 1% sobre o valor da execução/acordo, observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESP's. Prazo: 60 dias. Pena: Inscrição em dívida ativa sujeita à execução fiscal. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria da Fazenda Pública por meio do sistema pertinente. Pagas as custas ou expedida a certidão para inscrição em dívida ativa, certifique-se nos termos do Prov. 01/2020 e arquivem-se definitivamente os autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixa pertinentes. P.I.C. - ADV: LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ROBERTA PRADO DE ALMEIDA