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Publicações do processo
0007423-83.2025.8.25.0027
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Estância · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202551502828 NÚMERO ÚNICO: 0007423-83.2025.8.25.0027 AUTOR : ECERO BATISTA DO NASCIMENTO ADV. : ANNA MARIA FERNANDES SANTOS ROCHA - OAB: 14074-SE RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP DECISÃO/DESPACHO....: DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL COM A SEGUINTE DECISÃO SOBRE CUSTAS: FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.
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