0007423-64.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202521800151 NÚMERO ÚNICO: 0007423-64.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : SEM INDICIADO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] I - DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES NA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CPP E DA SÚMULA Nº 524 DO STF. II - CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NECESSIDADE DE PROMOVER A COMUNICAÇÃO DE SUA DECISÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CPP; III – PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AGUARDANDO-SE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, NA FORMA DO §1º DO ART. 28 DO CPP; IV – INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ACOSTE O LAUDO DE CRIME CONTRA A VIDA EM VERSÃO COLORIDA CONSTANTE NAS FOLHAS 184/201; V – INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS TODAS AS MÍDIAS OBTIDAS ACERCA DOS FATOS, TENDO EM VISTA QUE NENHUMA DAS MENCIONADAS NO RELATÓRIO DE MISSÃO POLICIAL Nº 323/2025 (FLS. 37/52) FOI TRAZIDA AO SISTEMA SCPV, BEM COMO INFORME SE HOUVE RESPOSTA DO IML AO OFÍCIO N. 9520/2025 – IP N. 146/2025 (FL. 118), EXPEDIDO COM VISTAS À POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA ATRAVÉS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA BAHIA E DO SISTEMA AFIS DA POLÍCIA FEDERAL. EM CASO POSITIVO DE RESPOSTA DO IML, ACOSTE AOS AUTOS AS INFORMAÇÕES OBTIDAS. VI - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM III COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O MP PARA CIÊNCIA; VII- CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES E INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. [...]