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TJSP · Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0007418-44.2024.8.26.0229 (processo principal 1007574-15.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Jaqueline Amanda Paula dos Santos - Vistos. Considerando o pedido de renúncia ao valor excedente ao teto legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com indicação do montante renunciado e do valor remanescente a ser requisitado, conforme cálculo apurado a fls. 159, intime-se a executada para que se manifeste acerca do pedido, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA (OAB 119467/PR)
TJSP · Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0007418-44.2024.8.26.0229 (processo principal 1007574-15.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Jaqueline Amanda Paula dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Certifico e dou fé que os embargos juntados são tempestivos. Assim, manifeste-se a parte autora quanto à impugnação interposta pela Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA (OAB 119467/PR)
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