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0007406-49.2025.8.16.0075

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0007406-49.2025.8.16.0075(Recurso Inominado) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA REPETIDA DE VALOR EM FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO LANÇAMENTO QUESTIONADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Fonte oficial

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