Publicações do processo
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2 publicações identificadas.
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0007395-57.2026.8.26.0026 (processo principal 0010943-32.2022.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - FILIPE OLIVEIRA SILVA - Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Observadas as cautelas de praxe, remeta-se este incidente de agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0007395-57.2026.8.26.0026 (processo principal 0010943-32.2022.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - FILIPE OLIVEIRA SILVA - Recebo o recurso. Abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. - ADV: LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)
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