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TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Processo 0007392-69.2025.8.26.0016 (processo principal 1011084-93.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anny Caroline Siqueira Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Deixei de expedir Mandado de Levantamento Eletrônico conforme deferido em sentença de fls. 48/52 em favor das partes, tendo em vista que não consta Formulário MLE no processo. Providenciem, as partes interessadas, a juntada do formulário MLE, nos moldes do Comunicado 474/2017, para fins de expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Devido às constantes falhas nos MLEs na modalidade PIX, as partes devem, também, apresentar os dados bancários completos: banco, agência, conta e titular da conta. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)
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