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TRF5 · 35ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007391-39.2026.4.05.8109 AUTOR: LENIRA LIMA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIZA EVELINE BERNARDINO ALVES - CE38556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a informação constante do CNIS de ID 169271238, segundo a qual a parte autora possui vínculo com o Município de Maracanaú/CE, na condição de "Empregado ou Agente Público", no período de 24/08/2015 a 05/2026, bem como a existência dos indicadores IVIN-JORN-DIFERENCIADA, PEXT e PRPPS, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão, declaração ou documento oficial emitido pelo Município de Maracanaú/CE, apto a esclarecer a natureza do vínculo jurídico mantido e o regime previdenciário ao qual se encontra submetida (RGPS ou RPPS). Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú, datado eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal da 35ª Vara da SJCE
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