Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara Cível
Processo 0007389-04.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1027362-59.2019.8.26.0562) (processo principal 1027362-59.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Mauricio Junqueira da Silva - Vistos. O executado impugna a constrição SISBAJUD de R$ 1.230,45, sustentando que os valores bloqueados decorrem de empréstimo denominado Crédito do Trabalhador, vinculado a sua remuneração, razão pela qual seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Subsidiariamente, invoca a proteção conferida aos valores inferiores a quarenta salários mínimos, fls.630/640. Todavia, a documentação apresentada não se mostra suficiente, ao menos por ora, para demonstrar a alegada impenhorabilidade. Com efeito, o executado juntou apenas a cédula de crédito bancário celebrada junto ao PicPay Bank, documento que comprova a contratação de empréstimo consignado, mas que não demonstra que a quantia efetivamente bloqueada decorre daquele crédito, tampouco que os valores constritos preservavam integralmente a natureza alimentar alegada. Não foram apresentados extratos bancários da conta atingida pela ordem SISBAJUD, comprovante do efetivo crédito do empréstimo na referida conta, nem elementos que permitam identificar a origem imediata dos valores bloqueados. Ademais, inexistem documentos contemporâneos aptos a evidenciar eventual comprometimento do mínimo existencial do executado. Diante desse quadro, intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, apresentar: a) extratos completos da conta bancária atingida pela constrição, abrangendo período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias anteriores ao bloqueio e 30 (trinta) dias posteriores; b) comprovante do efetivo crédito do empréstimo denominado Crédito do Trabalhador na conta atingida pela ordem SISBAJUD; c) comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, contracheques ou documentos equivalentes); d) demais documentos que entender pertinentes para demonstrar a origem dos valores bloqueados e a alegada imprescindibilidade para sua subsistência. Fica o executado advertido de que a não apresentação da documentação acima poderá ensejar o julgamento da impugnação com base nos elementos atualmente constantes dos autos. Intime-se. - ADV: DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara Cível
Processo 0007389-04.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1027362-59.2019.8.26.0562) (processo principal 1027362-59.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Mauricio Junqueira da Silva - Vistos. Fls. 644/61: Informe a serventia se este Juízo já está integrado ao sistema SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens. . Após, tornem conclusos. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da exequente sobre o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Intime-se. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal