0007378-17.2022.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0007378-17.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1009344-03.2019.8.26.0590) (processo principal 1009344-03.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Murilio Ferreira da Silva - O exequente requer a realização de pesquisas de endereço da executada objetivando localizar o paradeiro do veículo objeto da constrição RENAJUD, conforme f. 71/72. Ademais, o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Ora, o SISTEMA PETRUS é uma aplicação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que centraliza pesquisas de endereço nas plataformas SISBAJUD, RENAJUD e RECEITA FEDERAL/CNJ. Por tais fundamentos, defiro o pedido do autor e DETERMINO À SERVENTIA QUE REALIZE CONSULTA AO SISTEMA PETRUS, sobre a existência de eventuais endereços cadastrados em nome do executado Maria Neide Sobral Santos, portador do CPF ou CNPJ nº 082.536.878-26. Com as respostas, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP)