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TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0007377-61.2024.8.26.0590/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Roberto de Faria - Na presente data foi expedido o mandado de levantamento eletrônico e encaminhado para assinatura do magistrado, após a qual será direta e eletronicamente encaminhado ao banco para que, num prazo de quinze a vinte dias a partir de hoje seja efetivada a transferência dos valores para a conta indicada. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0007377-61.2024.8.26.0590/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Roberto de Faria - Vistos. Considerando a ausência de impugnação ao valor do RPV depositado nos autos, dou por satisfeita aobrigação, e consequentemente, JULGO EXTINTO este incidente processual, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Autorizo a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor depositado nos autos no montante de R$ 1.616,39, conforme comprovante apresentado pela entidade devedora, em favor do(a) requerente, intimando-o(a), em seguida, para proceder o acompanhamento da transferência do crédito junto à agência e conta bancária indicadas no formulário juntado pela parte interessada. Ante o exposto, comunique-se à DEPRE a extinção desta Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização do botão Extinção-RPV, disponível no fluxo de trabalho, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.851/2026. Após, providencie a serventia a baixa e o arquivamento definitivo do presente incidente requisitório. Int. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
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