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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 15/09/2026
Recebo os embargos de declaração constantes do id. 398, eis que tempestivos. Sendo assim, conheço dos embargos, na forma do artigo 1022 do CPC e, no mérito, concedo-lhes provimento para sanar a omissão apontada pela parte ré quanto ao regime de cumprimento de sentença atualmente
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