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0007377-58.2010.8.05.0001
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0007377-58.2010.8.05.0001 Parte Autora: El Nacif Restaurante Ltda Parte Ré: Banco do Nordeste do Brasil Sa Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a eventual inépcia da petição inicial quanto aos pedidos revisionais e de repetição de indébito referentes às contas correntes nº 05171-2, 09088-1, 07859-9, 09089-0 e 10221-0, ante a alegação genérica de abusividade de 'tarifas' sem individualização dos lançamentos, fatos geradores e desconformidade regulatória (art. 10 e art. 330, I e § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. P.I. Salvador, 4 de setembro de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
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