0007371-44.2025.8.16.0090

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Ibiporã · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0007371-44.2025.8.16.0090 Processo: 0007371-44.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$16.348,20 Polo Ativo(s): FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): MAGAZINE LUIZA S/A MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Vistos, etc... Em atenção aos documentos de sequência 52.2, comprovando que a parte recorrente aufere renda líquida de até 3 salários mínimos, concedo a Assistência Judiciária Gratuita à parte recorrente. Anote-se. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA, CONCEDENDO-SE O SEU PARCELAMENTO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA CONCEDIDA EM OBSERVÂNCIA A REGRA CONTIDA NO §3º, do ART. 99 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9a C. Cível - 0058314-83.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS J. 13.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEMANDANTE. BENESSE DEFERIDA EM PARTE, NA ORIGEM. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA CONCEDIDA EM OBSERVÂNCIA A REGRA CONTIDA NO § 3º ART. 99 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9a C. Cível - 0047484-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA ALEGADA. OPERADORA DE CAIXA. RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJPR - 93 C .Cível - 0041511 25.2021.8.16.OOOO Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 23.10.2021) Considerando recente decisão da Turma Recursal, pautada no enunciado 166 do FONAJE e aferida a tempestividade à luz do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, bem como concedida a Assistência Judiciária Gratuita, RECEBO o Recurso Inominado de seq. 45.1, somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). Vista à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de dez dias. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito