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Publicações do processo
0007369-06.2026.8.16.0069
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0007369-06.2026.8.16.0069(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Vanessa Villela de Biassio Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO SERVIDOR. INSURGÊNCIA RESTRITA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95 QUE NÃO PREVÊ A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL N. 18.413/2014 QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, SALVO QUANDO EFETUADO PAGAMENTO POR EQUÍVOCO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TJPR, EM CONSULTA REALIZADA PELA OAB-PR, QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE PREPARO QUANDO O RECORRENTE FOR VENCEDOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. REGIME ESPECIAL DE CUSTAS DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSAL QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O RECORRENTE VENCIDO. PREPARO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995), ENCARGO ASSUMIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENUNCIADO N. 161 DO FONAJE. PARTE RECORRIDA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO E NÃO SUPORTA ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ESCLARECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À VIA ACLARATÓRIA. PRETENSÃO DE NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA À LEI N. 9.099/95. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Intimação
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 20) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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