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Publicações do processo
0007368-42.2026.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007368-42.2026.8.26.0554 (processo principal 1001787-63.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução referente aos honorários advocatícios. É certo que a Lei 15.109/2025 não isentou o exequente do recolhimento das custas deste incidente, mas diferiu para o final da execução. Desta forma, faculto ao exequente, no prazo de 10 dias, retificar o cálculo apresentado para incluir o valor das custas processuais, devendo ao final da execução e com o pagamento a ser futuramente requisitado, apresentar nos autos o comprovante de recolhimento. Intime-se. - ADV: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP)
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