0007359-68.2024.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46686/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840299 NÚMERO ÚNICO: 0007359-68.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002160 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - WESLEY CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO - SHEILA ROBERTA SANTOS BIO - OAB: 10348/SE APELANTE - THAINAH SANTOS DE JESUS ADVOGADO - VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057/SE APELADO - MATEUS NASCIMENTO PAULINELLI ADVOGADO - PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635/SE APELADO - CLIMEF ADVOGADO - THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 5030/SE APELADO - WESLEY CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO - SHEILA ROBERTA SANTOS BIO - OAB: 10348/SE APELADO - THAINAH SANTOS DE JESUS ADVOGADO - VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DA MULTA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 358,03(-) POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00(-) POR DANOS MORAIS, ALÉM DE APLICAR MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA AO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS EM FACE DA CLÍNICA MÉDICA E DO MÉDICO RADIOLOGISTA POR AUSÊNCIA DE FALHA NO DIAGNÓSTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO APELO DO AUTOR; (II) VERIFICAR SE OCORREU ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CLÍNICA E PELO RADIOLOGISTA NA EMISSÃO DO LAUDO DE RAIO-X; (III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONDUTORA PELO ATROPELAMENTO, A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (IV) AFERIR O CABIMENTO E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. 4. DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA RÉ RECORRENTE ADESIVA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA POR MEIO DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 5. INEXISTE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO, UMA VEZ QUE O EXAME RADIOGRÁFICO FOI REALIZADO NO MEMBRO CORRETO E O LAUDO APONTOU A SUSPEITA DE FRATURA E A NECESSIDADE DE TOMOGRAFIA COMPLEMENTAR, CARACTERIZANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE MEIO. 6. CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA QUE ATROPELOU O PEDESTRE, VIOLANDO OS DEVERES DE PRUDÊNCIA E CAUTELA ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESTANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL COM A FRATURA SOFRIDA. 7. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 358,03(-), CORRESPONDENTE A DESPESAS COM MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVAS POR RECIBOS ANEXADOS AOS AUTOS. 8. REDUZ-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00(-) PARA R$ 5.000,00(-), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PERANTE A EXTENSÃO DO DANO E AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES. 9. MANTÉM-SE A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TER O AUTOR ALTERADO DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS AO SUSTENTAR QUE O EXAME FORA REALIZADO NA PERNA ERRADA, READEQUANDO-SE E MAJORANDO-SE A MULTA DE 1% PARA O PERCENTUAL DE 1,1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARA ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PISO LEGAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 81, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO I, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.