0007351-04.2023.8.16.0129

Intimação

TJPR · 1ª Vara Criminal de Paranaguá · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0007351-04.2023.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRENO GABRIEL DA SILVA 1. Recebe-se a apelação pelo sentenciado (mov. 122), visto que satisfeitos os pressupostos recursais que autorizam a apreciação da irresignação em superior instância. 2. Considerando que a defesa interpôs o recurso de apelação sem apresentação das respectivas razões recursais, intima-se o defensor para oferecê-las no prazo de 8 (oito) dias. 3. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público para contra-arrazoar, na forma do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal. 4. Após, proceda-se a remessa dos autos ao Égrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as homenagens e cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data da assinatura eletrônica. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito