0007349-59.2025.8.26.0008

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007349-59.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. S. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. J. de L. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PARENTAL. FIXAÇÃO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO.I CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR DOIS FILHOS MENORES IMPÚBERES (NASCIDOS EM 08/01/2012 E 08/07/2019) EM FACE DE SEU GENITOR, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NO VALOR DE 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OU 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, ESTABELECENDO-SE QUE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA PROLE JAMAIS SEJA INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA VERBA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM VERIFICAR SE O QUANTUM ALIMENTAR FIXADO NA R. SENTENÇA ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), PONDERANDO-SE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORMAL AUFERIDO PELO ALIMENTANTE EM COTEJO COM A EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E RESERVA FINANCEIRA REVELADAS PELA QUEBRA DE SIGILO PROMOVIDA NOS AUTOS.III RAZÕES DE DECIDIR: AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS MENORES DE IDADE SÃO JURÍDICAS E FATICAMENTE PRESUMIDAS, DEMANDANDO SUSTENTO INTEGRAL E CONDIGNO POR AMBOS OS GENITORES. O RÉU, CITADO PESSOALMENTE, APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, OPERANDO-SE A REVELIA. EMBORA AS PESQUISAS PATRIMONIAIS FORMAIS NÃO TENHAM INDICADO BENS IMÓVEIS OU VEÍCULOS, A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SISBAJUD) REVELOU SALDO EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA NO MONTANTE DE R$ 28.799,94 EM 30/12/2025, ALÉM DE TRANSAÇÕES VULTOSAS (RECEBIMENTO DE TED DE R$ 14.500,00, APORTES EM POUPANÇA DE R$ 10.000,00 E R$ 5.000,00 E DESPESAS EXPRESSIVAS EM CARTÃO DE CRÉDITO), ELEMENTOS QUE INFIRMAM CABALMENTE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FUNDADA NA PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE R$ 1.119,80. O RÉU DEIXOU DE PRESTAR QUALQUER ESCLARECIMENTO SOBRE OS APORTES FINANCEIROS QUANDO INTIMADO NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO ANALÍTICA E OPINATIVO CONVERGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, RATIFICANDO A PLENA ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ARBITRADA PARA O SUSTENTO DOS DOIS ALIMENTANDOS.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E RESERVA FINANCEIRA SUBSTANCIAIS, INCOMPATÍVEIS COM A RENDA FORMAL DECLARADA, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR CONDIZENTE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA REAL DO ALIMENTANTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE E AO DESENVOLVIMENTO DIGNO DOS FILHOS MENORES.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Jose Pavan Torres (OAB: 229924/SP) - Francisco Nelson de Alencar Junior (OAB: 190009/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar