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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007345-05.2023.8.26.0004/SPEXEQUENTE: CARLOS LAMARCA BIAS ATHAYDE SILVA ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB SP186150) ADVOGADO(A): ADILSON MILANO BESERRA (OAB SP387210) ADVOGADO(A): VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB SP379569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, destaco ao exequente que, nos termos do artigo 854, caput, do CPC, a análise do pedido de penhora de valores ocorre "sem dar ciência prévia do ato ao executado". Portanto, a petição protocolada sob sigilo seria liberada nos autos após a concretização da ordem, conjuntamente com o detalhamento de eventuais constrições, observada rigorosa ordem cronológica. Fato é que, neste momento, foi o próprio credor que causou prejuízo ao sigilo da ordem, porquanto peticionou nos autos em caráter público, sem sigilo, anexando as peças processuais que deveriam permanecer restritas até o atingimento da data limite da repetição. De toda forma, esclareço ao autor que a ordem sisbajud outrora deferida já fora protocolada e se encontra em andamento, devendo, assim, aguardar a finalização do prazo para verificação do resultado. Em remate, pugno ao patrono do exequente que, em casos futuros, evite juntar aos autos peças processuais sigilosas, o que apenas acarreta prejuízos a seu próprio cliente, pois torna públicos pedido e determinação judicial que deveriam ser mantidas em sigilo por expressa previsão legal. Intime-se.
TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível
Processo 0007345-05.2023.8.26.0004 (processo principal 1008992-18.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Lamarca Bias Athayde Silva - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - Canis Majoris Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Mateus Davi Pinto Lúcio - - Florida Participações Ltda. - - Florida Investimentos e Gestao de Recursos Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Sérgio Paulino Ferreira - - Anderson Feitosa Pereira - - Magnificence Consultória Empresarial e Participações Ltda - - Fabiana Cristina Palma Ferreira - - Kimi Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Credito Privado - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00073450520238260004. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), JEAN LUÍ MONTEIRO (OAB 177096/SP), JEAN LUÍ MONTEIRO (OAB 177096/SP), JEAN LUÍ MONTEIRO (OAB 177096/SP), JEAN LUÍ MONTEIRO (OAB 177096/SP), JEAN LUÍ MONTEIRO (OAB 177096/SP), JEAN LUÍ MONTEIRO (OAB 177096/SP), JEAN LUÍ MONTEIRO (OAB 177096/SP)
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