Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
1. Retornem à PGE para manifestação acerca do acrescido a fls. 483/484, observado o disposto no artigo 183 do CPC, quanto à intimação do ente estadual. 2. Com a manifestação da PGE, certifique-se quanto à regularidade do inventário, na forma do art.
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