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TJSP · Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0007339-16.2009.8.26.0189 (apensado ao processo 0007336-61.2009.8.26.0189) (189.01.2009.007339) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - F.N. - A.C.M. e outros - Ciência às partes do r. Despacho de fl. 117: "Vistos. 1 Consoante disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 586/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, foi determinada a redistribuição dos processos digitais da competência de execução fiscal estadual e federal, por meio de intervenção via banco de dados (migração), para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral. Não obstante, mesmo após realização das operações de redistribuição via banco de dados, alguns processos das competências estadual e federal permaneceram nas filas digitais desta unidade judicial. 2 Em vista disso, considerando a orientação contida no item 4 do referido comunicado, determino a remessa dos feitos remanescentes ao Distribuidor para redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral. 3 Providencie a z. Serventia o necessário. 4 Intime-se". - ADV: JOSE MACEDO (OAB 19432/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), GRACIELA MANZONI BASSETTO (OAB 139852/SP)
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