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TJSP · Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível
Processo 0007329-48.2022.8.26.0566 (processo principal 0020892-66.2009.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Fauna - Cassio Ferraz Sampaio Junior - Vistos. Em atendimento ao solicitado pelo representante do Ministério Público a fls. 423, requisite-se à Coordenadoria de Regularização Ambiental Rural (CRAR), por meio do endereço eletrônico crar@sp.gov.br, que analise a documentação apresentada pela parte requerida a fls. 413/419, informando a este juízo se as adequações promovidas por ela são suficientes para a aprovação da Reserva Legal e do respectivo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Na hipótese de ainda subsistirem pendências, deverá o órgão ambiental especificá-las de forma detalhada, indicando as providências necessárias à sua regularização. Servirá a cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser instruído com cópia das fls. 413/419. Intime-se. - ADV: SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI (OAB 408426/SP), SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI (OAB 408426/SP), ANTONIO SAMUEL MONTINGELLI ZANFERDINI (OAB 528772/SP), ANTONIO SAMUEL MONTINGELLI ZANFERDINI (OAB 528772/SP)
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