0007327-87.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Despacho

USUCAPIÃO PROC.: 202588101699 NÚMERO ÚNICO: 0007327-87.2025.8.25.0053 REQUERENTE : AUGUSTO CESAR MELO DOS SANTOS ADV. : DANIEL DOS SANTOS PIRES - OAB: 10531-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM HOMENAGEM À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, CONCEDO PRAZO FINAL E IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DE 14/11/2025, DEVENDO A PARTE AUTORA APRESENTAR: A) INDICAÇÃO DO LOTE E DA QUADRA DO IMÓVEL OU CERTIDÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUE ATESTE A INEXISTÊNCIA DE TAIS DADOS; B) NOVA CERTIDÃO DO 1º OFÍCIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, EXPEDIDA À VISTA DA DESCRIÇÃO ATUALIZADA E DO NÚMERO PREDIAL INDICADO; C) NOVA CERTIDÃO DO 2º OFÍCIO DE LARANJEIRAS, EM IGUAL CONFORMIDADE; D) NOVA PLANTA DE SITUAÇÃO E NOVO MEMORIAL DESCRITIVO, ATUAIS, DATADOS E SUBSCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. O DESCUMPRIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, IMPORTARÁ EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC).