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TJSP · Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0007326-60.2024.8.26.0037 (processo principal 1003746-05.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Igor Felipe Seisdedos - - Ana Carolina Rego - Viasul Engenharia Ltda - - Vale Supremo Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros - Vistos. Houve interposição de agravo de instrumento. O cabimento nos juizados especiais, por analogia, é certo, desde que nos limites definidos pelo art. 1015 do CPC, quanto às hipóteses de cabimento. A modalidade recursal prevê possibilidade de retratação pelo juízo prolator (art. 1018, §1º do CPC), razão pela qual é necessária a edição da presente decisão para o exame. Com a devida vênia, entende-se ser o caso de manter a decisão proferida, pelos fundamentos nela já delineados e que não comportam acréscimo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: RICARDO SCALABRINI NAVES (OAB 189793/RJ), RICARDO SCALABRINI NAVES (OAB 72865/MG), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO (OAB 121515/MG), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO (OAB 121515/MG), GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 207187/MG), RICARDO SCALABRINI NAVES (OAB 189793/RJ), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 207187/MG), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)
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