0007312-89.2023.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202388101470 NÚMERO ÚNICO: 0007312-89.2023.8.25.0053 REQUERENTE : ANDRE DOS SANTOS ADV. : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - OAB: 403110-SP REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADV. : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - OAB: 403110-SP SENTENÇA....: DECISÃO O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA PENDENTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DOS PERITOS NOMEADOS. DISPÕE O ART. 1°, §7°, II DA LEI N° 13.876/2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.331/2022, QUE NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO ANTECIPADOS PELO INSS. VEJO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA HÁ 2 ANOS NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A QUAL NÃO SE REALIZA EM RAZÃO DA INÉRCIA DOS PERITOS INDICADOS EM DAR PROSSEGUIMENTO À PRODUÇÃO DA PROVA. A PARTE REQUERENTE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ACIMA REFERIDA, MESMO PORQUE A PERÍCIA PODERÁ SER CUSTEADA NESTE MOMENTO PELO TJSE, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. ADEMAIS, EVENTUAL RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A PERÍCIA PODERÁ SER CONSIGNADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DA PORTARIA NORMATIVA Nº 46/2018 DO TJ/SE. ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DETERMINO O AGENDAMENTO DA PERÍCIA ATRAVÉS DO SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOMEANDO DESDE JÁ PERITO HABILITADO PERANTE O TRIBUNAL, NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA, E FIXANDO SEUS HONORÁRIOS EM R$ 664,08, FICANDO DESDE JÁ CONSIGNADOS OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO: A) O PERICIADO É PORTADOR DE DOENÇA? ESPECIFICAR E INFORMAR A CID; B) A ATIVIDADE LABORAL DEU ORIGEM À DOENÇA (NEXO CAUSAL) OU CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO (NEXO CONCAUSAL)? JUSTIFIQUE; C) A DOENÇA/LESÃO PROVOCOU INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA?; D) QUANDO SE DEU O INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA? JUSTIFIQUE; E) QUANTO AO GRAU, A INCAPACIDADE É TOTAL OU PARCIAL?; F) QUANTO À DURAÇÃO, A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA?; G) O PERICIADO PODE EXERCER A ATIVIDADE LABORAL DECLARADA SEM RESTRIÇÕES? EM CASO NEGATIVO, TEM CONDIÇÃO DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA? QUAL?; H) A LESÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO? JUSTIFIQUE; INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAREM QUESITOS, NO PRAZO DE 15 DIAS; E O INSS PARA, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO DOSSIÊ MÉDICO COMPLETO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À PERÍCIA MUNIDA DE TODOS OS EXAMES MÉDICOS JÁ REALIZADOS E NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO SEU PEDIDO. M