Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0007312-37.2025.8.26.0071 (processo principal 1032930-98.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabiano Librandi Gomes - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de fls. 40/41 requer seja oficiado o SGP 2.2.2. No entanto, a FESP informa a fls. 106/107 que a responsável pelo cumprimento da obrigação da Secretaria da Fazenda é o Centro de Informações ao Poder Judiciário - CIPJ e que a própria parte/advogado constituído pode solicitar diretamente os informes ou dados para a elaboração dos cálculos de liquidação junto ao órgão pagador ou mesmo a partir de seus demonstrativos de pagamento disponíveis na internet, no aplicativo SOU.SP.GOV.BR. Assim, em cinco dias digam as partes se já cessaram os descontos da contribuição previdenciária nos termos do julgado, devendo o exequente diligenciar junto ao órgão pagador os valores de contribuição previdenciária descontados sobre verbas não incorporáveis, juntando os documentos necessários para tanto. Servirá a presente como OFÍCIO. Int - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal