Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0007310-33.2026.8.26.0071 (processo principal 1020835-30.2025.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Nilson Cesar Pereira - Vistos. Intime-se a Executada para realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da sentença/acórdão, consistente na obrigação de fazer, comprovando-se nos autos, sob pena das sanções cabíveis por descumprimento de ordem judicial. Int. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)