0007309-31.2025.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NRO. PROCESSO....: 202500322677 NÚMERO ÚNICO: 0007309-31.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 28/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202420400655 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS INTERESSADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR DE JUSTIÇA - NILZIR SOARES VIEIRA JUNIOR - OAB: 592-M-/SE INTERESSADO - IONIK GOMES PEREIRA DA CRUZ INTERESSADO - DEISEANE NEVES DOS SANTOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECEU O RECURSO ESPECIAL Nº 2227400-SE (2025/0306596-6) INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMETIDOS AO STF EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI JULGADO PREJUDICADO E TRANSITOU EM JULGADO EM 13.08.2025. ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO DESEMBARGADOR RELATOR. CUMPRA-SE.