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0007309-29.2009.8.26.0270

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial

    Processo 0007309-29.2009.8.26.0270 (270.01.2009.007309) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Itapeva - Wilmar Hailton de Mattos - - Saturnino Araujo - - João Luiz Mendes dos Santos - - Ricardo Gonçalves de Oliveira - - Jose Luis Altilio Raccah - - Ana Paula Peretti - - Maria Cecilia Peretti Russi e outro - Maria Cecilia Guimaraes - INTIMA-SE novamente os requeridos WILMAR, JOÃO LUIZ e SATURNINO, através de seus advogados constituídos, para que providenciem o recolhimento do valor do respectivo preparo (R$ 12.888,65 - cada um - Guia DARE, Código 230-6), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), a contar da publicação desta no DJE, sob pena de inscrição em dívida ativa. Insta esclarecer que a presente republicação decorre do fato de que, compulsando os autos, foi verificado que por um lapso, o valor do preparo certificado à fl. 1893 estava incorreto, sendo refeito o cálculo, o qual encontra-se juntado à fl. 1959. Importante esclarecer também que, conforme determinado no despacho de fl. 1949, nesta data foi expedida a certidão para inscrição em dívida ativa em relação à taxa judiciária não paga. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), CONRADO DE LA RUA (OAB 379034/SP), MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA (OAB 273753/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), NILTON DEL RIO (OAB 76058/SP), HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP), LUCIANO DA SILVA SANTOS (OAB 154133/SP), FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP), FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP)

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